Termos de Uso

TERMOS DE USO PARA O SITE HTTPS://CABRALSP.COM.BR

Bem-vindo(a) ao site https://cabralsp.com.br (“Site” ou “Plataforma”). Estes Termos de Uso (“Termos”) estabelecem as condições legalmente vinculantes para a utilização do Site, seus conteúdos, produtos, serviços, ferramentas e funcionalidades oferecidos pela CABRAL SP ou por seus parceiros, licenciantes e afiliados, conforme o caso (“Nós”, “Nosso” ou “Cabral SP”). Ao acessar, navegar ou utilizar o Site, você (“Usuário” ou “você”) declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos.

A leitura atenta destes Termos é fundamental para o uso adequado das nossas funcionalidades, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, em especial a Constituição Federal, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”), além de outros dispositivos legais e regulamentações em vigor.

Este documento possui caráter vinculante e contratual. Em caso de discordância de qualquer cláusula aqui estabelecida, o Usuário deve imediatamente cessar a utilização do Site. Caso tenha dúvidas a respeito destes Termos, entre em contato pelos canais disponibilizados no próprio Site.

1. ACEITAÇÃO E MODIFICAÇÕES

1.1. Aceitação dos Termos
O acesso e uso do Site implicam a plena aceitação destes Termos. A qualquer momento, poderemos solicitar a confirmação de sua concordância com estes Termos, especialmente em se tratando de atualizações e modificações.

1.2. Atualizações e Modificações
Nós nos reservamos o direito de, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, modificar, alterar ou atualizar estes Termos, incluindo nossas Políticas adicionais (por exemplo, nossa Política de Privacidade). As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no Site. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente estes Termos para estar ciente de qualquer atualização. Caso o Usuário não concorde com as novas disposições, deve cessar imediatamente o uso do Site.

1.3. Continuidade de Uso
O uso contínuo do Site após a publicação de termos revisados ou atualizados implicará a aceitação integral das modificações. Dessa forma, o Usuário se obriga a verificar regularmente eventuais mudanças.

2. OBJETO E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

2.1. Objeto
O Site tem por finalidade oferecer informações, conteúdos e eventuais serviços relacionados às atividades, produtos, eventos, artigos e demais aspectos de interesse do Usuário que estejam vinculados à marca Cabral SP. Os serviços e conteúdos podem incluir, mas não se limitam, a artigos informativos, disponibilização de cursos, produtos, eventos, fóruns de discussão, downloads de materiais e outros recursos correlatos.

2.2. Disponibilidade dos Serviços
A disponibilização de serviços e funcionalidades no Site pode variar conforme nossa conveniência, critérios de negócios, disponibilidade técnica, estratégias comerciais e decisões da própria Cabral SP. Não garantimos que todas as funcionalidades estarão sempre disponíveis ou que não haja interrupções.

2.3. Restrições de Acesso
Algumas seções do Site poderão exigir cadastro prévio ou o fornecimento de informações adicionais. Nesse caso, o Usuário poderá ser solicitado a criar conta, login, senha ou outras credenciais de acesso, comprometendo-se a fornecer dados verdadeiros, exatos, atuais e completos.

2.4. Caráter Informativo
O conteúdo fornecido no Site, incluindo artigos, publicações e demais materiais, possui caráter informativo e educacional. Embora sejam produzidos com cuidado e embasados em fontes confiáveis, não garantimos a exatidão, a atualidade ou a completude das informações. As decisões tomadas pelo Usuário com base em tais conteúdos são de inteira responsabilidade do próprio Usuário.

2.5. Direitos de Modificação de Conteúdo
Reservamo-nos o direito de alterar, suprimir, suspender ou incluir novos conteúdos, funcionalidades ou serviços a qualquer momento, sem prévio aviso, a nosso exclusivo critério.

3. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

3.1. Cadastro
Caso seja necessário cadastro para utilização de funcionalidades específicas, o Usuário se obriga a fornecer informações exatas, completas, verdadeiras e atualizadas, nos moldes da legislação aplicável. Quaisquer inconsistências ou informações falsas podem resultar na suspensão ou cancelamento imediato do acesso, sem prejuízo de eventuais medidas legais cabíveis.

3.2. Uso de Login e Senha
O Usuário é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha, devendo zelar pelo não compartilhamento com terceiros. Toda e qualquer atividade realizada na conta do Usuário será de responsabilidade deste, inclusive obrigações de natureza cível, penal ou administrativa decorrentes de uso indevido.

3.3. Notificação de Uso Indevido
Em caso de uso indevido, suspeita de invasão, acesso não autorizado ou outro tipo de violação, o Usuário deverá imediatamente notificar a Cabral SP para que possamos tomar as medidas cabíveis. Entretanto, a omissão nessa comunicação não exime o Usuário de responsabilidade.

3.4. Informações de Contato
O Usuário concorda em manter seus dados cadastrais, incluindo e-mail, número de telefone e demais informações de contato, permanentemente atualizados, de modo a permitir a comunicação eficiente sobre questões importantes, como alterações nos Termos, notificações ou ofertas relevantes.

3.5. Responsabilidade sobre Equipamentos
O Usuário é responsável pela aquisição, manutenção e custeio de equipamentos (computadores, smartphones, tablets etc.), conexões de internet, antivírus e outros recursos necessários para acessar e utilizar o Site, arcando com todos os custos e cuidados necessários.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Direitos Autorais e Marcas
Todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo textos, imagens, áudios, vídeos, gráficos, logos, marcas, layout, códigos-fonte, compilações de dados e demais materiais (“Conteúdo”), é de propriedade exclusiva de Cabral SP e/ou de seus licenciantes, parceiros e afiliados, estando protegido por leis de direitos autorais, de propriedade industrial e demais legislações aplicáveis.

4.2. Licença Limitada de Uso
O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para acessar e visualizar o Conteúdo disponível no Site, exclusivamente para fins pessoais, informativos e não comerciais, respeitando integralmente os direitos de propriedade intelectual de Cabral SP e de terceiros.

4.3. Proibições Expressas
É vedado ao Usuário, sem prévia e expressa autorização por escrito:

  • Copiar, reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, exibir, executar, licenciar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer Conteúdo;
  • Usar engenharia reversa, decompilar, desmontar ou, de qualquer forma, tentar obter o código-fonte de qualquer software contido no Site;
  • Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas ou outros avisos de propriedade intelectual.

4.4. Violação de Propriedade Intelectual
O uso não autorizado de qualquer Conteúdo pode constituir violação das leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, de propriedade industrial ou de proteção de bases de dados, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis.

5. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1. Conduta Lícita e Ética
Ao utilizar o Site, o Usuário compromete-se a observar a legislação vigente, a moral, os bons costumes, a ordem pública, o presente instrumento e demais condições que regem a utilização do Site. Em hipótese alguma o Usuário deve empregar linguajar ofensivo, discriminatório ou que incite ódio, violência ou preconceito de qualquer natureza.

5.2. Proibições Específicas
É terminantemente proibido ao Usuário, sem prejuízo de outras hipóteses:
a) Utilizar o Site para praticar ato ilícito, divulgar conteúdos difamatórios, obscenos, ofensivos, injuriosos ou que violem direitos de terceiros;
b) Repassar, transmitir ou difundir material que contenha vírus, malware, spyware, worms, trojans ou outras rotinas de programação maliciosa;
c) Coletar dados pessoais de outros Usuários ou de terceiros sem permissão ou para finalidades ilegais;
d) Violar a privacidade de terceiros ou tentar obter acesso não autorizado a bancos de dados, sistemas ou redes relacionados ao Site;
e) Simular, mascarar ou assumir a identidade de outras pessoas, entidades ou da própria Cabral SP, com o propósito de enganar ou causar danos a terceiros;
f) Reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar comercialmente o Site ou qualquer parte dele, sem autorização expressa;
g) Discriminar, perseguir, ameaçar, abusar ou hostilizar outros Usuários ou terceiros.

5.3. Conteúdo Gerado pelo Usuário
Caso o Site permita que o Usuário publique, submeta ou disponibilize conteúdo próprio (textos, comentários, depoimentos, imagens, vídeos etc.), o Usuário declara e garante que:

  • Detém todos os direitos necessários para tal publicação, não infringindo direitos de propriedade intelectual ou de personalidade de terceiros;
  • O conteúdo não viola estes Termos, nem a legislação vigente;
  • Autoriza Cabral SP a utilizar, armazenar, exibir, reproduzir, traduzir ou adaptar tal conteúdo, conforme necessário, sem que isso enseje qualquer indenização ou pagamento ao Usuário.

5.4. Remoção de Conteúdo
A Cabral SP se reserva o direito, mas não a obrigação, de monitorar, editar, bloquear ou remover qualquer conteúdo gerado por Usuários, desde que entenda, a seu exclusivo critério, que tal conteúdo viola a lei, a moral, os bons costumes, estes Termos ou quaisquer outros regulamentos aplicáveis.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. Disponibilidade e Precisão
Apesar de envidarmos esforços para garantir o funcionamento ininterrupto do Site, não garantimos que o acesso será livre de erros, constante, livre de vírus ou outros elementos prejudiciais. Eventualmente, o Site pode ficar indisponível para manutenção, atualização ou por problemas de conexão à internet, falhas de servidores ou outras situações fora de nosso controle.

6.2. Uso de Informações
As informações e conteúdos disponibilizados têm caráter meramente informativo, educacional e colaborativo, não substituindo orientação profissional especializada. As decisões comerciais, financeiras, jurídicas ou de qualquer outra natureza tomadas pelo Usuário com base nos conteúdos do Site são de inteira responsabilidade do Usuário.

6.3. Links Externos
O Site pode conter links para sites de terceiros ou incorporar conteúdos externos. Não controlamos, endossamos ou garantimos a veracidade, a segurança ou a disponibilidade de tais conteúdos. O Usuário reconhece que o acesso a sites de terceiros é por sua conta e risco, e recomendamos a leitura dos termos de uso e políticas de privacidade desses sites.

6.4. Serviços de Terceiros
Determinados serviços oferecidos no Site podem ser executados por empresas parceiras ou terceiros. Nesses casos, a responsabilidade pelo fornecimento do serviço, bem como pela entrega de produtos, suporte ou outras obrigações correlatas, pertence ao respectivo fornecedor. Cabral SP não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de falhas ou condutas de terceiros.

6.5. Limitação de Danos
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, Cabral SP não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos, exemplares ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando, a lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios, ou outras perdas semelhantes que resultem do uso ou da incapacidade de uso do Site ou de seus conteúdos, ainda que devidamente advertida sobre a possibilidade de tais danos.

6.6. Força Maior
Não nos responsabilizamos por atrasos ou falhas no cumprimento de nossas obrigações que resultem de eventos fora de nosso controle, tais como casos fortuitos ou de força maior, incluindo, mas não se limitando, a desastres naturais, greves, guerras, pandemias, falhas em sistemas de telecomunicação ou em fornecimento de energia elétrica.

7. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

7.1. Coleta e Tratamento de Dados
O Usuário reconhece que os dados pessoais fornecidos ou coletados durante a navegação no Site serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

7.2. Consentimento de Tratamento de Dados
Ao utilizar o Site e fornecer seus dados pessoais, o Usuário consente com o tratamento de suas informações de acordo com as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, incluindo a utilização de cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência de navegação, analisar estatísticas e personalizar conteúdos.

7.3. Medidas de Segurança
Adotamos medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais informações. No entanto, não podemos garantir a total inviolabilidade dos sistemas, tendo em vista a possibilidade de ataques cibernéticos e outros meios ilegais.

7.4. Exercício de Direitos
O Usuário pode exercer seus direitos previstos na LGPD (confirmação de tratamento, acesso, correção, eliminação, portabilidade, informação sobre uso compartilhado de dados etc.) por meio dos canais de contato indicados em nossa Política de Privacidade. Envidaremos esforços razoáveis para atender às solicitações no prazo legal.

7.5. Coleta de Dados de Menores
O Site não é intencionalmente voltado para menores de 18 anos e não coletamos conscientemente dados pessoais de crianças ou adolescentes sem consentimento dos pais ou responsáveis legais, observando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Caso identifiquemos que dados de menores foram coletados indevidamente, providenciaremos a respectiva exclusão.

8. PAGAMENTOS E COMPRAS

8.1. Produtos e Serviços Pagos
Algumas funcionalidades, cursos, produtos ou serviços oferecidos no Site podem exigir pagamento. Caso o Usuário opte por adquirir algo no Site, poderá ser direcionado a plataformas de pagamento seguras e de terceiros. Recomenda-se verificar seus termos de uso e políticas de privacidade antes de efetuar qualquer transação.

8.2. Política de Preços
Os preços, promoções e condições de pagamento podem variar de acordo com cada produto ou serviço, estando sujeitos a alteração sem aviso prévio. Qualquer mudança de preço ocorrida após a contratação não afetará as compras já efetuadas.

8.3. Segurança e Fraude
Adotamos medidas para identificar e prevenir fraudes, mas não nos responsabilizamos por falhas em sistemas de pagamento de terceiros, nem por eventuais prejuízos causados por hackers ou outras ações maliciosas fora de nosso controle.

8.4. Cancelamentos e Reembolsos
Caso haja política de cancelamento e reembolso específica para determinado produto ou serviço, seus termos estarão definidos em uma seção específica do Site ou no ato da compra. O Usuário deve observar tais condições antes de concluir a aquisição.

9. INDENIZAÇÃO

9.1. Obrigação de Indenizar
O Usuário compromete-se a indenizar, defender e isentar Cabral SP, seus sócios, administradores, empregados, parceiros, contratados e fornecedores de quaisquer reclamações, ações judiciais, perdas, despesas, responsabilidades, indenizações e custos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
a) Violação destes Termos;
b) Violação de direitos de terceiros ou da lei por parte do Usuário;
c) Conteúdo disponibilizado pelo Usuário no Site;
d) Uso indevido ou ilegal do Site.

9.2. Cooperação em Processos Judiciais
O Usuário compromete-se a cooperar plenamente na defesa de quaisquer ações em que Cabral SP seja parte em decorrência do uso do Site pelo Usuário. Cabral SP reserva-se o direito de contratar advogados de sua escolha para conduzir a defesa, ficando a cargo do Usuário arcar com os custos caso seja comprovada sua responsabilidade.

10. DESCONTINUIDADE E ENCERRAMENTO

10.1. Encerramento de Conta
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso do Usuário ao Site ou a parte de suas funcionalidades, caso verifiquemos violação destes Termos ou da legislação aplicável.

10.2. Descontinuidade do Site
Podemos, a qualquer tempo e a nosso exclusivo critério, descontinuar a manutenção e o fornecimento do Site, total ou parcialmente. Nessa hipótese, o Usuário não terá direito a qualquer indenização, ressalvadas eventuais previsões contratuais específicas para produtos e serviços pagos.

10.3. Backup de Conteúdos
Recomendamos aos Usuários que mantenham cópias de segurança de quaisquer conteúdos ou informações relevantes. Cabral SP não se responsabiliza pela perda de dados ou conteúdos decorrentes de encerramento, interrupção ou descontinuidade do Site, salvo se expressamente previsto em contrato específico.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Comunicações e Notificações
As comunicações e notificações poderão ser realizadas por meio eletrônico (e-mail cadastrado, mensagens no Site, aplicativos de mensagem) ou correspondência física para os endereços fornecidos pelo Usuário. Considerar-se-á recebida a comunicação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o envio por meio eletrônico, salvo se houver comprovação de que não foi entregue.

11.2. Cessão e Transferência
Estes Termos não podem ser total ou parcialmente cedidos ou transferidos pelo Usuário, sem nossa autorização prévia e por escrito. Podemos ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, independentemente de anuência do Usuário, mediante simples aviso.

11.3. Inexistência de Renúncia
O não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito previsto nestes Termos ou na legislação aplicável não constituirá renúncia, podendo tal direito ser exercido normalmente no futuro.

11.4. Autonomia das Cláusulas
Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula, anulável ou ineficaz por autoridade competente, as demais permanecerão vigentes e produzindo efeitos, salvo se a decisão judicial ou arbitral determinar de outra forma.

11.5. Integralidade do Acordo
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros termos específicos divulgados no Site, constituem a totalidade do acordo entre o Usuário e Cabral SP, substituindo todos os entendimentos ou acordos anteriores, escritos ou verbais, que digam respeito ao uso do Site.

11.6. Regulamentações Adicionais
Em determinadas situações, pode haver regras ou termos específicos para o uso de funcionalidades, serviços ou produtos. Nesse caso, tais regras ou termos adicionais se somarão a estes Termos, prevalecendo sobre eventuais conflitos de interpretação.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

12.1. Lei Aplicável
Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de lei ou de convenções internacionais.

12.2. Solução de Controvérsias
Eventuais controvérsias relacionadas a estes Termos, que não puderem ser resolvidas de forma amigável, poderão ser submetidas aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.

12.3. Foro de Eleição
Fica eleito o Foro da Comarca em que se encontra a sede de Cabral SP, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Validade das Declarações
O Usuário declara ser maior de 18 anos ou estar devidamente assistido por seus responsáveis, possuindo capacidade jurídica plena para celebrar negócios jurídicos e assumir as obrigações decorrentes destes Termos.

13.2. Contatos
Em caso de dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos ou ao funcionamento do Site, o Usuário poderá entrar em contato por meio dos canais indicados no próprio Site ou via endereço de e-mail [inserir e-mail de contato].

13.3. Idioma
Estes Termos são regidos pelo idioma português (Brasil). Qualquer versão traduzida dos Termos é fornecida apenas para conveniência, não havendo prevalência sobre a versão em português, que será a base de interpretação em caso de controvérsias.

13.4. Referências Legais
As principais referências legais que amparam as disposições destes Termos incluem, mas não se limitam a:

  • Constituição Federal de 1988;
  • Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
  • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
  • Decreto nº 7.962/2013 (e-commerce);
  • Demais normativas aplicáveis a direitos do consumidor, proteção de dados e propriedade intelectual.

13.5. Interpretação
Qualquer dúvida na interpretação destes Termos deverá ser solucionada à luz dos princípios da boa-fé, da função social do contrato, da razoabilidade e da busca de equilíbrio entre as partes.

13.6. Histórico de Versões
Manteremos registro das alterações e versões anteriores destes Termos, para fins de transparência. Em caso de conflito entre versões, prevalecerá aquela mais recente, ressalvadas obrigações já consumadas na vigência da versão anterior.

14. ACEITAÇÃO FINAL

A utilização contínua do Site https://cabralsp.com.br manifesta a concordância do Usuário com todas as disposições destes Termos, inclusive com as políticas suplementares que venham a integrar o presente instrumento. Reitera-se que, ao não concordar com alguma cláusula ou disposição aqui contida, o Usuário deve imediatamente interromper o acesso e o uso do Site.

Caso você tenha dúvidas sobre estes Termos ou sobre qualquer conteúdo disponibilizado pela Cabral SP, entre em contato conosco. Agradecemos por utilizar nossos serviços e esperamos proporcionar uma experiência valiosa e segura para todos os Usuários.

Cabral SP
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